Notícias STFQuinta-feira, 21 de novembro de 2013Começa a audiência pública sobre biografias não autorizadas
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu há pouco a audiência pública sobre a necessidade de autorização prévia da família ou do biografado para a publicação de biografias. A audiência está sendo realizada na Sala de Sessões da 2ª Turma, Anexo II-B, 4º andar. A audiência tem transmissão ao vivo pela TV Justiça. Também participam da cerimônia a ministra do STF Rosa Weber, a ministra da Cultura, Marta Suplicy, e o subprocurador-geral da República Odin Brandão Ferreira.
Ao iniciar os trabalhos, a ministra Cármen Lúcia agradeceu às pessoas que se inscreveram e justificou a realização da audiência pública com um número mais restrito de participantes. Segundo ela, “o objetivo da audiência não é discutir interesses específicos, que são legítimos, mas que têm as vias próprias para serem discutidos”. A ministra se refere ao critério que adotou para indeferir o pedido de participação na audiência das pessoas ou entidades que tenham demandas na justiça sobre o assunto.
Já o subprocurador-geral da República Odin Brandão Ferreira manifestou-se sobre o tema relativo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4815) objeto da audiência pública, em que a Procuradoria Geral da República opinou pela procedência do pedido. Segundo ele, não está em causa a discussão geral sobre todos os conflitos envolvidos, mas, especificamente, a questão da licença prévia, antes mesmo da questão da invasão de privacidade.
Expositores
Participam da audiência 17 expositores, entre editores, escritores, parlamentares e representantes de entidades como Academia Brasileira de Letras, Ministério da Cultura, Universidade Federal do Rio de Janeiro e Comissão de Direito Autoral da OAB/SP. Cada um deles terá 15 minutos para defender seu ponto de vista a respeito da necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias.
A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) e que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. Por meio da ação, a entidade requer a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
A Anel sustenta que os dispositivos seriam incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação prevista na Constituição Federal e pede que o STF dê interpretação conforme a ordem constitucional.
Quando divulgou a lista dos expositores habilitados, a ministra fez uma ressalva sobre a não participação de pessoas ou entidades que tenham demandas judiciais sobre o assunto, uma vez que, segundo ela, a audiência não seria o espaço adequado para a discussão de casos pontuais que já tenham sido solucionados ou ainda estejam pendentes de decisão. A ministra Cármen Lúcia acrescentou que a matéria da audiência está sob controle abstrato da validade e da interpretação da lei, onde não procede a discussão de casos específicos.
Sobre a não participação da Associação Nacional dos Editores de Livros, autora da ADI 4815, e do Ministério Público, a ministra disse na ocasião que ambos dispõem de tempo regimental para sustentar seus pontos de vista quando do julgamento da ação pelo Plenário.Confira aqui a relação de habilitados e a programação da audiência pública sobre biografias não autorizadas.
AR/RP
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