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Sexta-feira, 09 de janeiro de 2015

Saiba Mais trata do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o advogado Fabrício Mota fala sobre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), presente na Carta Magna de 1988.

Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica qual a sua função, se as normas são constitucionais, de que forma pode ser alterado, o motivo de o ato ter uma numeração diferente do texto principal da Constituição e se há ADCT nas Constituições estaduais.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

 

 

 

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