Jurisprudência Brasil: TST - Radialista suplente tem estabilidade reconhecida e conquista direito à reintegração

terça-feira, 14 de outubro de 2014

TST - Radialista suplente tem estabilidade reconhecida e conquista direito à reintegração - TST

Radialista suplente tem estabilidade reconhecida e conquista direito à reintegração

(Ter, 14 de Out de 2014, 11:20:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Rádio Ferreirense Ltda., emissora da cidade de Porto Ferreira (SP), para manter o direito de um radialista à estabilidade provisória no emprego na condição de dirigente sindical suplente. A decisão foi unânime.

O locutor foi demitido sem justa causa em novembro de 2008. Data em que, segundo ele, tinha estabilidade por ter sido eleito um ano antes para mandato de três anos como suplente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo e, posteriormente, reeleito. Assim, seria nula a dispensa, tendo direito à reintegração e indenização.

Artimanha

A emissora negou o direito à reintegração alegando que o radialista, quando se inscreveu para a eleição, já sabia que não pertencia mais à categoria e sequer poderia ter a inscrição aceita pelo sindicato, tendo ocorrido uma "artimanha" entre a entidade e o profissional para reelegê-lo.

Para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição alçou a garantia de emprego de possuidor de cargo de representação sindical ao patamar de direito fundamental social com o fim de proteger não o empregado, mas toda a categoria.

Ao entender que o radialista foi eleito como primeiro suplente da Diretoria Executiva do sindicato, o Regional reconheceu o direito à estabilidade até novembro de 2014, e determinou que a emissora o reintegrasse e indenizasse.

A rádio entrou com recurso para o TST tentando modificar o entendimento regional, mas a Oitava Turma negou provimento ao afirmar que a Súmula nº 369 do TST, em seu item II, esclareceu que o artigo 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição. Neste caso, a estabilidade prevista no artigo 543, § 3º, da CLT limita a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes, podendo haver até 14 empregados com estabilidade provisória por sindicato.

De acordo com a relatora, desembargadora convocada Jane Granzoto da Silva, como não constava do acórdão que o sindicato profissional teria extrapolado o número máximo de dirigentes, para decidir de outra forma, seria preciso reexaminar fatos e provas, o que é vedado ao TST pela Súmula nº 126 do Tribunal. "O que está registrado no julgado é que o Autor era o primeiro suplente da lista, razão pela qual também goza da estabilidade provisória, nos termos da Súmula nº 369, II, do TST", afirmou.

(Fernanda Loureiro/RR)

Processo: AIRR-144-65.2012.5.15.0048

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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