Jurisprudência Brasil: TST - Falha na coleta de assinatura de advogado pelo sistema e-Doc faz processo voltar a TRT

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

TST - Falha na coleta de assinatura de advogado pelo sistema e-Doc faz processo voltar a TRT - TST

Falha na coleta de assinatura de advogado pelo Sisdoc faz processo voltar a TRT

(Qua, 22 de Out de 2014, 10:30:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo para exame pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) por entender que a falha havida no sistema que colhe a assinatura eletrônica dos advogados não pode ser atribuída à parte.

O processo se refere à reclamação trabalhista interposta por uma bancária contra o Itaú Unibanco, em novembro de 2009, com pedido de verbas trabalhistas. Julgados improcedentes os pedidos na 1ª instância, ela entrou com recurso ordinário no TRT2.

Falha

O recurso para o TRT2 foi enviado por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (Sisdoc) e assinado por dois advogados. Mas na decisão, o TRT informou que não foi possível aferir qual assinatura correspondia à eletrônica, pois a identificação foi lançada de forma ilegível, com as letras sobrepostas.

Segundo o TRT, embora as razões do recurso ordinário tenham sido encaminhadas pelo sistema eletrônico dentro do prazo, não havia assinatura digital válida, o que impossibilitava o exame do recurso, conforme prevê dispõem os arts. 344 e seguintes, do Prov. GP/CR n.º 13/2006.

Culpa

Ao recorrer para o TST, a bancária afirmou que a irregularidade de representação não poderia prevalecer, pois a sobreposição das letras na impressão da assinatura digital não foi culpa do advogado e que o recurso foi transmitido por meio eletrônico hábil e dentro do prazo.

O recurso da trabalhadora foi provido na Oitava Turma, que considerou que tendo havido problema no Sisdoc, não se configuraria irregularidade de representação do recurso ordinário. Segundo o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, "na dúvida quanto à identificação do signatário da peça recursal, é prudente que se dê seguimento ao recurso, por possível violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal".

(Fernanda Loureiro/RR)

Processo: RR-259300-41.2009.5.02.0056

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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