Jurisprudência Brasil: TST - Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

TST - Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde - TST

Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde

(Qui, 16 de Out de 2014, 09:00:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Cruzeiro do Sul (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. De acordo com o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, as atividades desenvolvidas em atendimento residencial são eventuais, diferentemente do que acontece em hospitais, ambulatórios e enfermarias, onde o contato com pacientes e com material infectocontagiante é permanente.

O direito ao adicional foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendia que, como agente de saúde, a trabalhadora tinha contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas nas visitas às casas de pacientes e postos de saúde, "expondo sua própria saúde em risco potencial de adquirir doenças". O TRT destacou que a perícia técnica constatou trabalho insalubre em grau médio.

TST

Mas no TST, o ministro Agra Belmonte citou vários precedentes do TST com julgamento contrários. Segundo o relator, apesar da existência de laudo pericial constatando a situação de insalubridade, não existia, no caso, contato permanente com material infectocontagioso, "razão pela qual não se insere na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

Segundo Belmonte, a decisão do Regional contrariou a Súmula nº 448 do TST, que diz que é insuficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. De acordo com a norma, a atividade insalubre deve estar classificada em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Na votação da Terceira Turma, ficou vencido o ministro Maurício Godinho Delgado.

Processo: RR-508-71.2013.5.04.0771

(Augusto Fontenele/RR)