Agência Brasil - Diário Oficial publica súmulas do Supremo - Súmula Vinculante

 

11 de Dezembro de 2009 - 14h01 - Última modificação em 11 de Dezembro de 2009 - 15h27

Diário Oficial publica súmulas do Supremo

Christina Machado
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O Diário Oficial da União de hoje (11) publica as três últimas súmulas vinculantes votadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com os novos verbetes, sobe para 24 o número de súmulas editadas pelo STF desde maio de 2007. As súmulas publicadas hoje tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito de provas para processar sonegadores do fisco.

As súmulas foram introduzidas pela Emenda à Constituição 45/2004 (Reforma do Judiciário) para pacificar questões examinadas em instâncias inferiores do Judiciário. No direito brasileiro, a súmula é definida como um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária de um tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade e de promover a uniformidade entre as decisões.

A súmula vinculante adquire força de lei, criando um vínculo jurídico. É a jurisprudência que, votada pelo STF, se torna entendimento obrigatório a ser seguido pelos poderes Legislativo e Executivo e pela administração pública direta e indireta.
 
A primeira das súmulas publicadas hoje afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas relativas a indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas por empregado contra empregador. Ela alcança, inclusive, as ações que ainda não tinham sentença de mérito em primeiro grau, quando da promulgação da Emenda 45/04.

Outra súmula afirma a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar ações ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Por último, a súmula mais debatida pelo plenário do STF diz que não será admitida a instauração de uma ação penal contra alguém sem que antes seja comprovada a existência do crédito tributário que se supõe sonegado. O verbete pode ser aplicado, por exemplo, a empresas sonegadoras, que, a partir de agora, não poderão ser processadas sem antes se comprovar a existência da sonegação.

Edição: Nádia Franco  

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Agência Brasil - Na véspera de posse no STF, Toffoli diz que quer ajudar a diminuir morosidade do Judiciário - Súmula Vinculante

 

22 de Outubro de 2009 - 14h43 - Última modificação em 22 de Outubro de 2009 - 14h43

Na véspera de posse no STF, Toffoli diz que quer ajudar a diminuir morosidade do Judiciário

Pedro Peduzzi
Repórter da Agência Brasil

 

Roosewelt Pinheiro/ABr
Brasília - O advogado-geral da União, Antonio Dias Toffoli, faz um balanço sobre sua atuação na AGU para o ingresso no STF

Brasília - Prestes a deixar a Advocacia-Geral da União (AGU) para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli fez hoje (22) um balanço sobre sua atuação na AGU e apresentou algumas expectativas para a fase que se inicia amanhã (23), com a posse na Corte Suprema do Judiciário brasileiro.

“Deixo a AGU sem nenhum processo pendente e com o sentido de dever cumprido. Junto com toda a equipe de advogados e servidores administrativos, conseguimos economizar cerca de R$ 500 bilhões para o país, em ações tributárias, previdenciárias e que envolviam litígios das mais variadas espécies. Dinheiro que depois pode ser aplicado em educação, saúde, desenvolvimento e infraestrutura”, disse o ministro a um pequeno grupo de jornalistas ligados a canais públicos de comunicação.

Como último ato na AGU, Toffoli decidiu instituir o Prêmio Saulo Ramos, com o objetivo de “reconhecer o trabalho dos advogados da AGU e premiar os de maior relevância”. Segundo ele, o nome dado ao prêmio é uma homenagem “ao grande defensor da criação da AGU”. Segundo Toffoli, Saulo Ramos teve papel decisivo para criar a instituição durante a assembleia constituinte.

A experiência adquirida na AGU será de grande relevância para a atuação de Toffoli no STF. “Principalmente porque me proporcionou uma boa experiência de gestão, e um dos grandes problemas do Judiciário é justamente esse”, disse o futuro ministro do Supremo.

Toffoli destacou também a atuação conciliatória da AGU, que por meio das câmaras de conciliação conseguiu evitar que alguns conflitos entre estados e União ou mesmo entre órgãos como Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) chegassem ao Judiciário, tornando-o ainda mais moroso.

A morosidade do Judiciário, por sinal, é uma das grandes preocupações que Toffoli levará à Suprema Corte. “Tenho muita vontade de contribuir para auxiliar o STF a diminuir o número de processos pendentes na Justiça”, revela. “Claro que alguns dispositivos já existentes, como a súmula vinculante, têm contribuído para dar celeridade à Justiça, ajudando também a diminuir o número de processos”, acrescenta.

Toffoli disse ser favorável à alta remuneração do Judiciário. Segundo ele, são necessários “salários atrativos no Judiciário para ali ingressarem os melhores quadros da sociedade”. E, na busca por eficiência, sugere que este poder siga os exemplos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão para o qual seu nome já é cogitado.

“A eficiência da Justiça Eleitoral brasileira, que é sem dúvida uma das melhores do mundo, é um exemplo para todo o Poder Judiciário”, avalia.

A posse de Toffoli no STF será amanhã (23), às 17 horas.

Edição: Lílian Beraldo  

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Agência Brasil - Mendes diz que Corte vai avaliar se Toffoli pode atuar em julgamentos nos quais atuou como AGU - Súmula Vinculante

 

23 de Outubro de 2009 - 18h48 - Última modificação em 23 de Outubro de 2009 - 20h33

Mendes diz que Corte vai avaliar se Toffoli pode atuar em julgamentos nos quais atuou como AGU

Luana Lourenço
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (23) que a Corte avaliará internamente se o novo ministro empossado esta tarde José Antonio Dias Toffoli poderá votar no caso da extradição do italiano Cesare Battisti no qual atuou em defesa da posição do governo como advogado-geral da União.

O julgamento foi iniciado no dia 9 de setembro e foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Mendes disse que espera que o novo ministro contribua para o processo de renovação que o Supremo Tribunal Federal vem passando.

“Esperamos que Toffoli contribua para dar continuidade a essa reforma nessa nova fase com recursos extraordinários, repercussão geral, súmula vinculante e toda essa modernização por que passa a Justiça nesse momento.”

Perguntado sobre a criação de uma comissão para fiscalizar obras, sugerida hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Mendes disse que não conhece a proposta, mas defendeu mudanças na legislação em algumas áreas, como a ambiental, para evitar que várias instituições analisem um mesmo tema.

“Chegam muitos processos aqui no STF de meio ambiente, nas áreas federal e municipal. É preciso fazer alguma mudança na legislação que defina quem é responsável pelo licenciamento, para produzir maior segurança jurídica.”

Edição: Lílian Beraldo  

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Agência Brasil - CNA pede súmula ao STF para evitar que índios recuperem áreas ocupadas antes de 1988 - Súmula Vinculante

 

1 de Outubro de 2009 - 17h07 - Última modificação em 1 de Outubro de 2009 - 17h23

CNA pede súmula ao STF para evitar que índios recuperem áreas ocupadas antes de 1988

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que seja editada pela Corte Súmula Vinculante, pela qual ficaria estabelecido que a abertura ou prosseguimento de processos de demarcação de reservas indígenas não podem levar em consideração ocupações tradicionais que não existiam quando a Constituição de 1988 foi promulgada.

Na prática, terras que eram ocupadas por atividades produtivas ou por estruturas urbanas em 1988 não poderiam mais ser envolvidas em processo de demarcação.

Segundo a CNA, o objetivo da Súmula Vinculante é garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais, no sentido de evitar ameaças ao direito de propriedade.

A CNA ressaltou, no pedido de súmula, que o próprio STF já se manifestou contra o aumento de áreas indígenas demarcadas antes de 1988, no julgamento que confirmou a demarcação em faixa contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. Na oportunidade, o ministro Menezes Direito afirmou, em seu voto, que “terras eventualmente abandonadas não se prestam à qualificação de terras indígenas”. Para novas demarcações, seria exigida “uma presença bem definida no espaço ao longo de certo tempo e uma persistência dessa presença”.

Edição: João Carlos Rodrigues  

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Agência Brasil - Câmara conclui votação da MP 465 que trata de subvenção econômica ao BNDES - Súmula Vinculante

 

9 de Setembro de 2009 - 21h28 - Última modificação em 9 de Setembro de 2009 - 22h07

Câmara conclui votação da MP 465 que trata de subvenção econômica ao BNDES

Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - Com o fim da obstrução que a oposição vinha fazendo às votações na Câmara por causa das urgências aos projetos do pré-sal, o plenário concluiu hoje (9) a votação da Medida Provisória  465, que autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nos empréstimos contraídos até 31 de dezembro deste ano para a produção ou compra de bens de capital e para projetos de inovação tecnológica. Com isso, a matéria segue agora para a apreciação do Senado.

Dos nove destaques que pretendiam alterar o texto do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), aprovado na semana passada, os parlamentares aprovaram alguns deles e rejeitaram outros. Entre os aprovados está o de autoria do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), que isenta da Cofins e do PIS/Pasep os bens de capital usados no setor agrícola.

Outro destaque aprovado pelos deputados, de autoria do PR, retirou do texto que já havia sido aprovado o artigo que cria a figura da súmula vinculante no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com validade para todos os órgãos da administração tributária federal.

Entre os destaques rejeitados pelos deputados estão o que pretendia determinar a divulgação de informações detalhadas sobre os empréstimos feitos com a subvenção concedida pela medida provisória e o que propunha a redução da Cofins a zero, incidente sobre peças de motocicletas e automóveis destinadas à segurança deles.

Edição: João Carlos Rodrigues  

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Agência Brasil - CNJ firma acordos com procuradorias, bancos e telefônicas para agilizar processos - Súmula Vinculante

 

4 de Agosto de 2009 - 16h53 - Última modificação em 4 de Agosto de 2009 - 16h53

CNJ firma acordos com procuradorias, bancos e telefônicas para agilizar processos

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou hoje (4) acordos de cooperação técnica para agilizar a tramitação dos processos da Meta 2, pela qual devem ser identificados e julgados este ano todos os processos de conhecimento protocolados até 31 de dezembro de 2005.

Em relação aos processos de execução fiscal, o termo de cooperação foi assinado entre o CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal.

As autoridades esperam, com isso, finalizar mais de 300 mil processos. Nessa situação estão os que foram processos suspensos porque a pessoa executada não foi encontrada, os de valor inferior a R$ 10 mil - a Medida Provisória (MP) 449 determinou que dívidas para com a Fazenda Pública inferiores a tal valor não serão mais cobradas - e processos alcançados pela súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da prescrição de créditos executáveis em relação à Previdência Social.

As procuradorias também ficarão comprometidas a buscar soluções com os demais órgãos do Poder Judiciário para permitir a recuperação ágil de créditos em favor do Estado.

Outro termo de cooperação foi assinado entre o CNJ, os cinco tribunais regionais federais, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e as instituições financeiras Itaú-Unibanco, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e Santander. O acordo visa a obter maior conciliação nos processos judiciais já instaurados. Os bancos e a Febraban vão instituir grupos de trabalho para fazer estudos e propor soluções que levem à redução do passivo judicial.

Também foi assinado pelo CNJ termo com as empresas de telefonia, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel ) e o Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF). Grupos de trabalho vão analisar a situação de processos que envolvem as empresas do setor para promover conciliação em parte das ações.

Edição: Nádia Franco  

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Agência Brasil - Ministros e ocupantes de cargos especiais terão que informar sobre vínculo familiar com servidores federais - Súmula Vinculante

 

22 de Julho de 2009 - 16h45 - Última modificação em 22 de Julho de 2009 - 19h35

Ministros e ocupantes de cargos especiais terão que informar sobre vínculo familiar com servidores federais

Alex Rodrigues
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - A partir de amanhã (23), ministros de Estado, ocupantes de cargo de natureza especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Administração Pública Federal terão 60 dias para informar a existência de vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco até o terceiro grau com ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal.

A exigência consta do Decreto 6.906, publicado no Diário Oficial da União de hoje (22). Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros Paulo Bernardo, do Planejamento, e Jorge Hage, da Controladoria-Geral da União (CGU), o decreto estabelece ainda obrigatoriedade de que os ocupantes dos cargos em comissão ou funções de confiança também informem eventual vínculo com estagiários, terceirizados ou consultores contratados por organismos internacionais que prestem serviço ao órgão ou entidade onde trabalha.

As informações deverão ser enviadas pela internet, por meio de um formulário apropriado que estará disponível a partir desta quinta-feira, no site da CGU. Uma cópia do formulário deverá ser entregue ao serviço de recursos humanos do órgão em que o servidor estiver lotado. O agente público que se recusar a apresentar a declaração ou prestar declarações falsas estará sujeito a processo administrativo disciplinar

“A importância do decreto é que ele vai permitir ao Poder Executivo fazer um levantamento de possíveis situações de nepotismo para, a partir daí, fazer uma regulamentação ampla sobre este assunto, de forma a esclarecer todos os pontos que não ficaram esclarecidos na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal [STF]”, afirmou à Agência Brasil Luiz Navarro, secretário-executivo da CGU.

A súmula do STF que proíbe a contratação de parentes (nepotismo) em todos os escalões do serviço público foi editada no ano passado, mas, segundo Navarro, ainda é “muito nebulosa”. Para o secretário-executivo, o decreto publicado hoje é uma tentativa de “disciplinar a matéria”.

Edição: João Carlos Rodrigues  

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Agência Brasil - STF analisa propostas de súmula vinculante - Súmula Vinculante

 

25 de Junho de 2009 - 07h31 - Última modificação em 25 de Junho de 2009 - 07h31

STF analisa propostas de súmula vinculante

Da Agência Brasil


 

Brasília - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem julgar hoje (25), às 14h, se o Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing).

Eles também devem julgar recurso do Tribunal Regional Federal ( TRF), que reconheceu ser indevida a cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos 90 dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.

Os ministros devem analisar ainda duas propostas de súmula vinculante: uma trata da impossibilidade de vinculação de remuneração ao salário mínimo e a outra sugere que a garantia constitucional dada aos servidores públicos de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo refere-se ao total da remuneração a eles devida.

Edição: Graça Adjuto  

Agência Brasil - STF analisa propostas de súmula vinculante - Súmula Vinculante

 

 

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Agência Brasil - CNJ associa acúmulo de processos na Justiça à ampliação de acesso pelo cidadão - Súmula Vinculante

 

2 de Junho de 2009 - 15h22 - Última modificação em 2 de Junho de 2009 - 15h51

CNJ associa acúmulo de processos na Justiça à ampliação de acesso pelo cidadão

Marco Antonio Soalheiro
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília - O acesso dos cidadãos à Justiça, ampliado, principalmente, depois de 1988, com a Constituição Federal, é uma das causas que impedem a redução da carga acumulada de processos pendentes, mesmo com uma maior produtividade dos juízes.

Foi o que disseram hoje (2) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, e o conselheiro Mairan Maia, em entrevista coletiva concedida depois da cerimônia de divulgação da pesquisa Justiça em Números 2008, a qual revelou que o Poder Judiciário brasileiro tinha, até o fim do no passado, mais de 70 milhões de processos pendentes de julgamento.

“Essa ampliação é marcante a partir de 1988 em qualquer tribunal. No STF [Supremo Tribunal Federal], tínhamos uma média, na década de 80, de 15 mil a 18 mil processos por ano. Uma década depois, atingimos o número de 100 mil processos po ano”, afirmou Mendes.

“Há um aumento quase que natural no número de processos propostos. Esse fenômeno se repete em praticamente todos os ramos do Poder Judiciário. Muitas vezes, é a própria descoberta, pelo cidadão, de que vale a pena buscar os seus direitos”, completou Maia.

Mendes ressaltou, ainda, que os esforços feitos pelo CNJ - nos judiciários estaduais, para dar maior celeridade aos julgamentos, por meio de mutirões e informatização - bem como os instrumentos da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral, aprovados pelo STF, que permitem padronizar decisões, são tão importantes quanto à garantia de acesso à Justiça aos cidadãos.

Por isso, para ele, o foco da discussão em torno do assunto não pode ser apenas a redução da carga acumulada.

“Temos uma grande faixa da população ainda fora do universo jurídico. Gente que faz jus a uma pensão ou à correção de benefício, e não vem [à Justiça] por falta de Defensoria Pública ou da própria Justiça. Estamos nos movimentando para universalização do acesso. Se conseguirmos transformar cada comarca do Brasil num local onde se peticiona para a Justiça Federal, vamos ter uma avalanche de processos nesta questão”, disse o presidente do CNJ.

Segundo ele, o conselho também tem como objetivo estimular formas alternativas de solução de controvérsias em questões nas áreas bancária, da Previdência Social e de telefonia. “De um lado, temos que racionalizar e, de outro, nos mover para democratização da própria justiça social", observou.

Apesar de não descartar a necessidade de contratação de mais juízes, Mendes ponderou que a possibilidade deve ser analisada com rigor pelo CNJ. "Passamos a fazer uma análise crítica antes de encaminhar projetos de expansão. Eventualmente, podemos ter varas subutilizadas que podem ser remanejadas."

A partir de 2010, a pesquisa Justiça em Números vai atingir também as justiças Eleitoral e Militar.

Edição: Lana Cristina  

Agência Brasil - CNJ associa acúmulo de processos na Justiça à ampliação de acesso pelo cidadão - Súmula Vinculante

 

 

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