STF - Voto do ministro Dias Toffoli em RE sobre constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária - STF

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Quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Voto do ministro Dias Toffoli em RE sobre constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 627106, que analisa a compatibilidade ou não dos dispositivos legais que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias, dispostos no Decreto-lei 70/66, com a Constituição Federal. O processo, com julgamento suspenso devido a pedido de vista, está sendo analisado em conjunto com o RE 556520.

Leia mais:

18/08/2011 - Plenário analisa constitucionalidade de execução extrajudicial de dívida hipotecária

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