Preservar é dever do Estado e direito do cidadão
A palestra de encerramento do Seminário "Preservação Documental: Dever do Estado e Direito do Cidadão", ocorrida na sexta-feira (8) no Tribunal Superior do Trabalho foi proferida pela professora e doutora Sílvia H. Lara, historiadora e professora de História da Universidade de Campinas (Unicamp), com o tema "Preservação, acesso à informação e cidadania: o direito ao passado.
Para a professora, a mensagem principal é o título do evento: "Preservar é dever do Estado e direito do cidadão", palavras, que a seu ver, embora simples, esbarram em muitas questões quando se trata de colocar em prática.
Como historiadora, Sílvia entende que a palavra-chave é "preservar," para que se possa estudar hábitos, costumes e, no caso da Justiça, como eram proferidas as decisões e outras questões importantes. Preservar a documentação produzida pelos órgãos do Estado, no caso pelos tribunais no exercício de suas funções, é um dever do Estado, pois, sem registrar o que se está fazendo e o que se fez, o Estado não funciona e os órgãos que esquecem dos seus próprios atos são incapazes de exercer as suas funções.
Ela observou que isso se aplica à Justiça do Trabalho, cuja existência é fruto das ações de todos os envolvidos nas suas funções, mas é também da sua própria história. Faz parte da Justiça do Trabalho o modo como as pessoas comuns entenderam o que era justo e legítimo, como elas usaram as leis e as ações judiciais para lutar pelo que achavam ser direito.
Processos
É nos processos, na diversidade, na pluralidade das causas, das menores às maiores que pulsa a vida da Justiça, "Feita por muitos sujeitos, a Justiça do Trabalho que temos hoje é a herdeira da sua própria história. Dela participaram magistrados e advogados, juízes e vogais e é claro os trabalhadores, que por motivos diversos acionaram seus patrões e reivindicaram seus direitos, ganhando ou perdendo", afirmou Sílvia.
Sílvia entende que nenhuma história da Justiça do Trabalho será completa sem a participação dela no cotidiano dos processos. Lembrou da importância da documentação com um ditado dos historiadores, "o que não está nos arquivos não está na história", daí a importância de preservar a documentação judicial e processual.
Sem organização não há acesso à informação
A professora defendeu a necessidade de mudar o desafio, defendido pelos arquivistas, de que "sem eliminar é impossível organizar e guardar". Para ela ,"não se trata de não eliminar para poder guardar, mas guardar e poder organizar", pois sem organização não há acesso à informação.
Sílvia estuda as relações do trabalho desde o século XXVII, muito antes da existência da Justiça do Trabalho, e, segundo ela, foi por meio dos processos cíveis e criminais que sujeitos sociais importantes, os trabalhadores escravos, tiveram e ganharam cidadania histórica.
Ela entende que se não se tomar uma atitude imediata, deixando de eliminar documentos tão importantes como os do Judiciário, a "mão dos homens fará na documentação produzida ao longo dos séculos XX e XXI um estrago muito maior do que as traças e os bolores fizeram na documentação judicial mais antiga".
Propôs, ainda, acabar com a eliminação e somar esforços para produzir uma legislação que discipline a preservação dos processos da Justiça Civil, Criminal, Eleitoral, Militar e do Trabalho.
A professora disse que estudou uma Justiça no século passado que mudou a história. O acúmulo de processos e a posição de magistrados levou à mudança de leis relevantes no século XIX , como a Lei do Ventre Livre, a dos Sexagenários e a Lei Áurea, defendendo a existência desta última para os processos.
Ela concluiu que é preciso uma lei que dê aos órgãos do Estado as condições para que possam satisfazer as necessidades da prova jurídica e também os aspectos relacionados à memória do próprio Judiciário, da pesquisa histórica e do exercício da cidadania.
(Lourdes Côrtes/AR/fotos:Aldo Dias)
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