08/09/2013 - 06h00RÁDIOSTJ Especial: Licitações Públicas, na teoria e na práticaA Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações, foi editada para regulamentar artigo 37 da Constituição Federal em seu inciso XXI. A legislação institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Uma licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Mas existem situações em que ela pode ser dispensável ou inexigível. Na reportagem da Coordenadoria de Rádio você confere em que contextos isso pode acontecer.
Ouça aqui.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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domingo, 8 de setembro de 2013
STJ - STJ Especial: Licitações Públicas, na teoria e na prática - STJ
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