Jurisprudência Brasil: TST - Ministra Delaíde acredita que resquícios escravocratas na cultura patrocinam exploração infantil doméstica

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

TST - Ministra Delaíde acredita que resquícios escravocratas na cultura patrocinam exploração infantil doméstica - TST

Ministra Delaíde acredita que resquícios escravocratas na cultura patrocinam exploração infantil doméstica

(Dom, 10 Jun 2012, 10:00:00)

Como a senhora vê o trabalho infantil doméstico na realidade brasileira

Ministra Delaíde - O trabalho infantil e especificamente o trabalho infantil doméstico tem uma dimensão grande em diversos aspectos, não só estatístico. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), existem no mundo dez milhões de crianças e adolescentes que realizam trabalho em casa de terceiros.

As estatísticas no Brasil são bem mais "modestas", em torno de 400 mil. Certamente esse número é muito mais elevado devido ao baixo índice de formalização do trabalho doméstico, que é inferior a 30%. O trabalho infantil doméstico tem algumas particularidades como a questão da pobreza, de gênero, raça e cultura.

Dos sete milhões de trabalhadores doméstico no país, 93% são mulheres e a maioria negra. As próprias mães trabalhadoras domésticas acreditam e defendem, em razão da situação de dificuldades financeiras, que os filhos precisam trabalhar para contribuir com o orçamento doméstico e sua própria educação, os estudos, muitas vezes.

Por isso, ao analisar o trabalho infantil doméstico, precisamos levar em conta essas particularidades, não para permitir o trabalho aquém da idade permitida em lei. É preciso fazer um trabalho de convencimento com os pais e com a sociedade sobre a importância de a criança brincar, estudar, estar inserida no contexto educacional, social e cultural, na infância e adolescência.

Em pleno Século 21, é aceitável que uma parcela significativa da sociedade coloque crianças em casa para fazer o trabalho doméstico?

Ministra Delaíde - Essa realidade existe em uma escala completamente inaceitável. O trabalho doméstico tem os piores índices de déficit de trabalho decente. É um trabalho invisível e discriminado e os trabalhadores considerado de segunda categoria. Além disso, existe a particularidade de trabalhadoras domésticas contratando outras trabalhadoras, muitas vezes menores, para cuidarem dos filhos para que possam trabalhar fora, de doméstica também. Vejam a importância de esclarecer a sociedade e da conscientização.

Essas empregadoras que também são trabalhadoras e os demais que contratam mão de obra infantil deverão passar a raciocinar: "Não, eu não posso contratar essa menina ou menino de 14 anos por mais que eu precise de seus serviços. Essa criança precisa estudar, ter uma perspectiva de futuro". A importância da conscientização é muito grande, para possibilitar a mudança da dura realidade que vivenciamos hoje sobre o trabalho infantil e particularmente, o trabalho infantil doméstico, que é o nosso tema de abordagem nessa entrevista.

É preciso que seja uma conscientização da sociedade como um todo para chegarmos a um ponto em que tanto a tomadora quanto a prestadora de serviço, quanto os próprios pais e a família, passem a não admitir a prestação de serviços da criança em idade proibida. Aí você trabalhar com garantias maiores para a erradicação do trabalho infantil, que é a meta estabelecida pelo Governo Federal, junto a OIT – Organização Internacional do Trabalho, para o ano 2016.

Ainda há resquícios da época em as atividades domésticas eram exercidas pelos filhos dos escravos?

Ministra Delaíde - Eu considero que existe uma estreita relação entre a exploração do trabalho infantil e mais ainda, o infantil doméstico com a escravidão. A lei Áurea foi um grande avanço. Mas o Brasil tem um resquício muito grande escravocrata. Ainda temos muita discriminação com relação a negros, pobres, trabalhadores domésticos e braçais de um modo geral. Isso precisa ser combatido e colocado na ordem do dia. Não pode ser um tabu nem tratado como se já tivesse sido superado, pois ainda não foi. A convenção 189 da OIT é uma prova de que não está superado. Nós temos a maior categoria de trabalhadores do Brasil (os domésticos) como subcategoria discriminada, que não possui igualdade de direitos e de tratamento com os demais trabalhadores, os urbanos e rurais. Uma categoria excluída da CLT e da Constituição de 1988, mesmo sendo a Constituição Cidadã. Temos resquícios da escravidão? Temos. A lei Áurea foi um grande avanço, mas ela foi aprovada pela mais alta aristocracia do Brasil. Embora tenha atingido lá atrás seu objetivo, a sociedade ainda nutre e vive determinadas discriminações, que se expressam, com muita força, no trabalho doméstico e no trabalho infantil doméstico.

Quais as expectativas das crianças exploradas?

Ministra Delaíde - Para falar do futuro dessas crianças é preciso falar dos programas sociais do país que têm buscado modificar essa realidade. A partir da Convenção 182 da OIT, o Brasil editou um decreto em 2008 que incluiu o trabalho doméstico entre as piores formas de trabalho infantil, e se comprometeu a erradicá-las até 2016. Há também os programas que envolvem os estados, municípios, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.

Antes de falar do futuro, é preciso ter em mente essa preocupação que existe do governo, com atitudes positivas como o decreto, a imediata ratificação da Convenção 182, os programas, o combate a miséria e tudo mais, mas que precisa ser mais intensificada e abraçada pela sociedade civil com mais força. Eu consigo visualizar a importância desses programas, pois pessoalmente fui beneficiada por alguns deles.

Quando era criança morava no meio rural, e aos 15 anos minha primeira profissão foi trabalhadora doméstica, e minha família foi inserida em um programa do Governo Federal destinado aos jovens do meio rural, essa foi uma das portas para o meu processo educacional. Esses programas são realmente importantes porque envolve o futuro do Brasil, essas crianças que trabalham podem ser futuros presidentes da República, senadores, deputados federais, ministros, juízes.

As pessoas às vezes responsabilizam o poder público por tudo, culpam o governo como responsável por tudo. Mas questões dessa gravidade, como o trabalho análogo ao de escravo, exploração do trabalho infantil, dentre outras de igual relevância, é preciso o envolvimento de toda a sociedade, de todos nós cidadãos brasileiros, além é claro, dos três poderes da República. A criação de programas de combate, destinação de recursos, elaboração de leis de políticas legislativas, e o engajamento também do Judiciário, que deve ser isento na função de julgar, seu principal atributo, mas que deve se fazer presente nas diversas frentes destinadas a erradicar a discriminação de qualquer natureza, a acabar com as desigualdades e a construção de uma sociedade brasileira mais justa e mais solidária, com a qual sonhamos para nós, nossos filhos e netos.

A senhora acha que os programas como Bolsa Família e PETI, ainda não são suficientes?

Ministra Delaíde - Todos os programas de renda e seus aperfeiçoamentos vão contribuir para a erradicação do trabalho infantil porque o fenômeno está estreitamente ligado à pobreza. À medida que o pai e a mãe têm uma renda, por mínima que seja, eles passam a ter condições concretas de tirar a criança do trabalho. Crianças que às vezes não aparecem na estatística como em situação de trabalho, mas que efetivamente estão trabalhando, protegidos pela mãe, pelo pai, pela familia que precisam da ajuda dela. Eu fico muito triste quando ouço críticas aos programas de renda mínima, de quotas, enfim, programas do poder público destinado a reduzir a pobreza e distribuir rendas.

É claro que meu sonho e de todo cidadão brasileiro é chegar um momento em que o pobre não precise mais de ajuda financeira devido. Com o crescimento da economia que estamos experimentando de uns anos para cá e com o engajamento da sociedade civil, das entidades, enfim, de todos nós, havermos de atingir esse patamar tão desejado para o nosso país, mas enquanto isso, os programas de combate a pobreza e outros destinados a diminuir desigualidades devem ser defendidos por todos nós como medida necessária.

A senhora acredita que as crianças que vivem essa realidade hoje tem mais chance de um futuro melhor que o das crianças exploradas há algumas décadas?

Ministra Delaíde - Eu considero que sim. Sou uma otimista incorrigível e trabalho para que se concretize. Veja bem, nos anos sessenta o Governo tinha um programa destinado aos jovens do meio rural, e a divulgação era feita apenas por meio de reuniões nos grupos escolares e comunidades. Hoje nós temos a mídia que pode divulgar os programas pra 200 milhões de brasileiros.

Infelizmente ela ainda não tem sido utilizada para divulgar de forma plena, por diversas razões, inclusive porque precisamos construir no Brasil uma mídia mais voltada para os problemas sociais mais relevantes, mas podemos reivindicar a mudança desse cenário. Usá-la para explicar aos pais dos trabalhadores domésticos que não há necessidade de o filho começar a trabalhar com 10 ou 12 anos. Porque aquela ajuda imediata que ele vai dar no lar, não vai significar nada diante do futuro que pode se descortinar para a criança se ela estudar.

Eu acho que uma divulgação plena precisa ser trabalhada para dar eficiência aos programas, para as normas da OIT. O primeiro passo é conscientizar esses pais e mães.

A falta de consciência dos pais é então o principal problema a ser enfrentado?

Ministra Delaíde - Certamente que não, é um dos problemas. Ao lado da conscientização dos pais, da família, da sociedade, é preciso mais investimentos e providências no aprimoramento da escola pública de qualidade e na educação e cultura para essas crianças. O ensino superior também tem uma grande importância para o trabalhador doméstico, como foi o meu caso pessoal.

Na minha opinião, uma das questões muito importantes para o exercício da cidadania é o inconformismo. Não devemos nos conformar com situações como essa. Precisamos estar engajados no objetivo de conseguir zerar a exploração do trabalho infantil doméstico. Não esperar apenas que o poder público empreenda medidas e tome atitudes nesse sentido. Isso é um devedor de cidadania de todos nós, ministros do TST, magistrados dos Tribunais Regionais e da Justiça do Trabalho como um todo.

Na Justiça do Trabalho existe alguma iniciativa ou trabalho que vise o combate ao trabalho infantil ou outros problemas que afligem os trabalhadores e a sociedade ?

Ministra Delaíde - Existe sim, algumas iniciativas, estudos e trabalhos que não podem deixar de ser mencionados. Eu sempre ressalto a importância do trabalho desenvolvido pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, com o objetivo de prevenir e reduzir os acidentes do trabalho e suas conseqüências nefastas na vida dos trabalhadores acidentados e suas famílias. A preocupação dele com a execução dos processos que já transitaram em julgado, pois apenas 30% resultam em pagamento efetivo ao trabalhador e tantas outras iniciativas, eventos, audiência pública, iniciativas louváveis de um eficiente dirigente que podem ser conferidas no endereço do Tribunal Superior do Trabalho, na internet (www.tst.jus.br).

Sobre o trabalho infantil em medida que precisa ser ressaltada, divulgada e elogiada, nesta semana, o TST, pela primeira vez, criou uma comissão nacional para elaborar projeto institucional da Justiça do Trabalho para o combate ao trabalho infantil. Foi veiculado em notícias do TST, quando estava sendo feita essa entrevista, e antes de tomar conhecimento da medida, eu tomava a liberdade de conclamar a Justiça do Trabalho ao engajamento nessa luta, que é de todos nós cidadãos. Para mim, a notícia foi um reforço ao orgulho que tenho, de integrar pelo Quinto Constitucional, a mais alta Corte da Justiça do Trabalho.

(Augusto Fontenele/RA)

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As muitas faces do trabalho infantil doméstico

Vídeo inserido em 17/12/2012

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