Anúncios


terça-feira, 13 de outubro de 2009

JURID - Taxa de limpeza pública. Distrito Federal. [13/10/09] - Jurisprudência

Jurisprudência Tributária
Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa de limpeza pública. Distrito Federal. Serviço específico e divisível. Constitucionalidade.


Supremo Tribunal Federal - STF.

DJe nº 181 Divulgação 24/09/2009 Publicação 25/09/2009 Ementário nº 2375 - 7

SEGUNDA TURMA

AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.630-5 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. EROS GRAU

AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERPRO DE BRASÍLIA - ASES E OUTRO(A/S)

ADVOGADO(A/S): RODRIGO BADARÓ DE CASTRO E OUTRO(A/S)

AGRAVADO(A/S): DISTRITO FEDERAL

ADVOGADO(A/S): PGDF - EVALDO DE SOUZA DA SILVA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE.

A Taxa de Limpeza Pública prevista na Lei n. 6.945/81, do Distrito Federal, é constitucional, vez que instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível. Precedente.

Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 8 de setembro de 2009.

EROS GRAU - RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO Eros Grau:

Eis o teor da decisão agravada:

"DECISÃO: Discute-se neste recurso extraordinário a constitucionalidade da taxa de limpeza pública prevista na Lei n. 6.945/81, do Distrito Federal. 2. O Tribunal de Justiça local prolatou acórdão afirmando que a mencionada exação é inconstitucional [fl. 791]. 3. O recorrente sustenta que o provimento judicial violou o disposto no artigo 145, inciso II, da Constituição do Brasil.

4. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, parágrafo primeiro, do RISTF dispõe que '[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral,.

5. O recurso não merece provimento.

6. O Supremo, ao julgar o RE n. 377.648, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25.10.04, manifestou o seguinte entendimento:

[...]

"2. Esta Corte tem afirmado que a limpeza pública - prestação que envolve, por exemplo, a varrição de ruas e a limpeza de bueiros - é serviço de caráter universal e indivisível, ao contrário da coleta domiciliar de lixo, este sim, serviço individualizável e, portanto, passível de custeio mediante taxa".

7. No caso destes autos, conforme ressaltado pelo Ministério Público Federal, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Limpeza Pública constitui contraprestação por serviço público divisível e específico, consoante o artigo 145, II da Constituição Federal, quando não diz respeito à limpeza de ruas e logradouros públicos. É o caso da Lei Distrital 6.495/81 [fl. 1.0021].

Dou provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, parágrafo primeiro, do RISTF. Declaro a inversão dos ônus da sucumbência ".

2. A agravante sustenta que "a decisão deve ser reconsiderada, isso porque, o referido recurso está eivado de vício processual insanável. [...] Sendo competente o Tribunal de Justiça para o julgamento em única instância do mandado de segurança, como o caso, o recurso cabível para atacar a referida decisão é o recurso ordinário e não os recursos especial e extraordinário aviados pela ora Agravada, cujo julgado é de competência do Superior Tribunal de Justiça" [fls.1.011-1.020].

3. Assevera que "da leitura da Lei Distrital nº 6.945/81, resta incontroverso que o serviço prestado pelo Distrito Federal tem base de cálculo de imposto e, mais ainda é um serviço imensurável, não específico e indivisível, além de ser prestado a contribuintes não identificados".

4. Requer o provimento do agravo regimental.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO Eros Grau (Relator): O agravo não merece provimento.

2. O argumento da agravante concernente a suposto vício processual não prospera, haja vista que "tendo sido deferido o mandado de segurança, não cabe o recurso ordinário a que alude o artigo 102, II, a, da Constituição Federal, o qual só e admissível quando denegatória a decisão proferida no mandado" [RMS 2.179, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.5.90].

3. Quanto ao mérito, o Supremo fixou entendimento no sentido de que a Taxa de Limpeza Pública é constitucional quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível. Nesse sentido, o RE n. 440.992-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 17.11.06:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. MUNICÍPIO DE NATAL. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. PRECEDENTES. O acórdão recorrido afirmou que 'o serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar, fornecido pelo Município, é uti singuli, efetivamente usufruído pelo contribuinte, gerando benefícios que o atingem diretamente...'. Logo, é legítima a cobrança da Taxa de Limpeza Pública, dado que instituída em face de uma atuação estatal específica e divisível. Precedentes: RE 232.393, Relator o Ministro Carlos Velloso, e RE 241.790, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo regimental a que se nega provimento".

4. Especificamente no tocante à constitucional idade da Lei distrital n. 6.945/81, o STF prolatou o seguinte acórdão:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Taxa de Limpeza Pública prevista na Lei n. 6.945/81, do Distrito Federal, é constitucional, vez que instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível. Precedente.

Agravo regimental a que se nega provimento" [RE n. 488.174 - AgR, de que fui Relator, DJe de 15.8.08].

Nego provimento ao agravo regimental.

EXTRATO DE ATA

AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 596.630-5

PROCED.: DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. EROS GRAU

AGTE.(S): ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SERPRO DE BRASÍLIA - ASES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S): RODRIGO BADARÓ DE CASTRO E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S): PGDF - EVALDO DE SOUZA DA SILVA

Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 08.09.2009.

Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Presentes à sessão os Senhores Ministros Cezar Peluso, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco Adalberto Nóbrega.

Carlos Alberto Cantanhede - Coordenador




JURID - Taxa de limpeza pública. Distrito Federal. [13/10/09] - Jurisprudência

 



 

 

 

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário